ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8517.62.59 Mercadoria: Terminal sobre linhas de fibras ópticas (ONT), com velocidade de transmissão de até 2 Gbit/s, utilizado em redes de telecomunicações com tecnologia FTTH (fiber to the home), para prover aos usuários serviços de TV/rádio, telefone/fax, rede de computadores e saída USB (todos por fio) e wi-fi.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.17), RGI 6 (texto das subposições 8517.6 e 8517.62) e RGC 1 (texto do item 8517.62.5 e subitem 8517.62.59), da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e alterações posteriores.

(Vide Solução de Divergência Cosit nº 98023, de 16 de dezembro de 2019)

SC Cosit nº 98.162-2018 .pdf