Assunto: Simples Nacional

CURSO GERENCIAL. ANEXO III. FATOR "R".

As atividades de aulas ministradas em regime de curso gerencial são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, sem sujeição ao fator "r".

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 16 DE MAIO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, I, § 5º-I, XII, § 5º-J.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão de Tributação