Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SIMPLES NACIONAL. ANEXO III. CPRB.

Para optantes pelo Simples Nacional, a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) não incide sobre receitas tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, E Nº 90, DE 2 DE ABRIL DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão de Tributação