Dispositivos Legais: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS.

Os recursos repassados ao Fundeb pelo Município, nos termos do art. 3º da Lei 11.494, de 2007, constituem receitas do fundo e devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para os PIS/PASEP.

Os recursos recebidos do Fundeb pelo Município devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 278, DE 1 DE JUNHO DE 2017.

Dispositivos Legais: ADCT, art. 60; Lei 11.494, de 1007, art. 3º, Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inc. III e § 6º, Decreto nº 4.524, de 2002, art. 68

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão de Tributação