Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.

As entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas, que observarem os requisitos legais para tanto, são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE 13 DE MARÇO DE 2017; Nº 639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 243, DE 20. DE AGOSTO DE 2019.

Dispositivos Legais: CF, art. 195, § 7º ; CTN, art. 14; Lei nº 12.101, de 2009, art. 29 .

MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI

Chefe