Solução de Consulta 9ª Região Fiscal DISIT nº 81 DE 16/02/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 12 fev 2006

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

As máquinas agrícolas e seus implementos não são considerados veículos automotores e a compra e venda desses equipamentos usados não pode ser equiparada, para efeitos tributários, às operações de consignação.Os tratores agrícolas caracterizam-se como veículos automotores, e a compra e venda de tratores usados (exceto os implementos eventualmente acoplados) pode ser equiparada, para efeitos tributários, às operações de consignação, estando as receitas assim auferidas, sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ.