Código TEC: 8526.92.00

Mercadoria: Aparelho receptor de sinais de radiotelecomando, cuja função é receber sinais de radiofrequência dos transmissores e enviá-los para uma placa controladora.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 85.26), RGI/SH 6 (textos das subposições 8526.9 e 8526.92.00) da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011; subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008.

JANETE DE SOUZA MACENA Chefe