Solução de Consulta 9ª Região Fiscal DISIT nº 124 DE 13/04/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 07 mai 2009
Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
O crédito presumido em conta gráfica do ICMS, estabelecido por legislação estadual quando da importação pelos portos e aeroportos do Paraná, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
O crédito presumido em conta gráfica do ICMS, estabelecido por legislação estadual quando da importação pelos portos e aeroportos do Paraná, integra a base de cálculo da COFINS.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º.
SC SRRF09-Disit nº 124-2009.pdf