Código TIPI: 8525.80.29

Mercadoria: Conjunto para cadastramento biométrico, para aplicação em serviços de emissão de documentos, tais como, carteira de identidade, título de eleitor e outros, contendo leitor scanner de impressão digital, coletor de assinatura, câmera fotográfica digital, flash externo, fonte de alimentação do flash, adaptador USB, sargento e respectivos cabos de conexão, caracterizando sortido acondicionado em uma maleta confeccionada em plástico ABS (acrilonitrila butadieno estireno) injetado.

Dispositivos Legais: RGI/SH nº 1 (texto da posição 85.25), nº 6 (texto da subposição 8525.80) e RGC/SH nº 1 (texto do item 8525.80.2 e subitem 8525.80.29) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, subsídios NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008.

JANETE DE SOUZA MACENA Chefe da Divisão