ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO.

Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda pela pessoa jurídica.

O direito à apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep relativo à aquisição de insumos ocorre no mês da aquisição do bem, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Dispositivos Legais: Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º ; Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º ; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II e § 1º, inciso I ; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66 .

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA

À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO.

Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para a Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda pela pessoa jurídica.

O direito à apuração do crédito da Cofins relativo à aquisição de insumos ocorre no mês da aquisição do bem, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Dispositivos Legais: Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º ; Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º ; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, e § 1º, inciso I ; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º .

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

É ineficaz a consulta que não apresenta questionamento sobre a interpretação da legislação tributária.

CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso II .

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES

Chefe