Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

VERBAS INDENIZATÓRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES.

As verbas indenizatórias que não sofrem incidência das contribuições sociais previdenciárias são aquelas arroladas na lista exaustiva de que trata o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 .

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 292, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9º .

AMILSON MELO SANTOS

Chefe

Substituto