Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. TRANSMISSÃO PORSUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - sobre as verbas oriundas de ação judicial indenizatória por danos morais transmitidas por sucessão aos legitimados constantes do art. 12, parágrafo único, da lei nº 10.406, de 2002 .

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 12, parágrafo único ; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, inciso II e §§ 4º, 5º e 7º ; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 62, inciso XVI ; Parecer PGFN/CRJ nº 2.123, de 2011; Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011 .

AMILSON MELO SANTOS

Chefe Substituto