TORNA INSUBSISTENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF/8ª RF Nº 78, de 29 de novembro de 2010.

EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 1702.19.00 Lactose, na forma de lactose mono-hidratada, para a preparação de ração para alimentação animal, apresentada como um pó branco-amarelado, acondicionado em sacos de papel multifoliados de 25 kg, denominada Lactosa 99. Fabricante: Milkaut S/A.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 17.02, da subposição de 1º nível 1702.1 e da subposição de 2º nível 1702.19), todas da TEC, do Mercosul (Resolução Camex nº 94, de 2011), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435, de 1992 – alterado pela IN RFB nº 807, de 2008, IN RFB nº 1.072, de 2010, e IN RFB nº 1.260, de 2012).

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe