EMENTA: TORNA INSUBSISTENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF/8ª RF Nº 14, de 6 de junho de 2008. CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 1901.20.00 Preparação alimentícia à base de fécula de mandioca, contendo também ovos, gordura vegetal, leite em pó, queijo, sal e água, não cozida, congelada, para o preparo de pão de queijo, moldada em porções de 20 g ou 80 g, acondicionada em saco plástico de 500g, denominada Pão de Queijo Delícia Mineira.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 19.01 e da subposição 1901.20), todas da TIPI (Decreto nº 7.660, de 2011), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435, de 1992 – alterado pela IN RFB nº 807, de 2008, IN RFB nº 1.072, de 2010 e IN RFB nº 1.260, de 2012).

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe