ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador e tampouco contraprestação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 7.713, de 1998, art. 6°, inc. II; Decreto n° 3000, de 1999, art. 39, inc. VII; IN SRF n° 15, de 2001, art. 5°, inc. XVII.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral