Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Ementa: Sendo o cancelamento da Ordem de Serviço tratado como rescisão contratual, quando do pagamento ou crédito da multa correspondente deve ser efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte.

Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, art. 70; Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), art. 681.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral