ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

EMENTA: GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE CASA. Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.° 11.196, de 2005, quando o valor recebido na alienação do imóvel for utilizado na construção de uma casa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.° 11.196, de 2005, art. 39, §§ e incisos; IN SRF n.° 599, de 2005, art. 2.°, §§ 9.° e 11.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral