Nas Soluções de Consulta da SRRF07/Disit nº 7.004 de 24.02.2023, nº 7.005 de 28.02.2023, nº 7.006 de 28.02.2023, publicadas no DOU de 20.03.2023, seção 1, página 79:

Onde se lê:

"Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação"

Leia-se:

"Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal/Divisão de Tributação"