EMENTA: Código NCM: 4911.10.90 Mercadoria: Impressos em lâminas plásticas em tecnologia 3D para fins publicitários.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 49.11), RGI 6

(texto da subposição 4911.10) e RGC-1 (texto do item 4911.10.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada.

LUIS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto