EMENTA: CÓDIGO NCM: 8521.90.90 Aparelho eletrônico portátil próprio para armazenamento e reprodução de vídeos (AVI) e de música (MP3, WMA), com funções acessórias de relógio, cronômetro, contador de voltas, etc, mas incapaz de receber sinais de radiodifusão ou de televisão, apresentado em embalagem contendo um cabo de conexão, fones de ouvido, um CD de instalação e um manual, comercialmente denominado “Aquarius Strap”, fabricante: Synergy Technologies Limited.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 3 c) (posição 85.21), RGI 6 (Texto da subposição 8521.90) e RGC-1 (Texto do item 8521.90.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe