EMENTA: Código TEC: 3307.90.00 Mercadoria: Lenço demaquilante para cuidados com a pele, marca Filabé, modelo Basic Moisturizing, constituído de poliéster e poliamida, contendo em sua formulação glicerina, lecitina, e extrato natural de Opuntia Fícus Indica (figo da Índia), fabricado por Filag Schweiz Ag . v

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 3c), RGI 1 (texto da posição 33.07) e RGI 6 (texto da subposição 3307.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada pela IN SRF n° 807, de 11 de janeiro de 2008.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe