EMENTA: CÓDIGO NCM: 9306.90.00 Cápsulas (bolas) de tinta biodegradável utilizadas para a prática do esporte paintball.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 93.06) e RGI 6 (Texto da subposição 9306.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe