EMENTA: CÓDIGO NCM: 3923.30.00. Frascos de plástico para acondicionar xampu, com forma de artigos de temática lúdica (carrinhos, bonecos, etc.).

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Texto da posição 39.23) e RGI 6 (Texto da subposição 3923.30), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe