EMENTA: Código TEC: 8517.62.59 Mercadoria: IPS de rede (Intrusion Prevention System).

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 5d) 2º, e Nota 5e) do Capítulo 84, texto da posição 85.17) e RGI 6 (texto das subposições 8517.6 e 8517.62) e RGC-1 (texto do item e subitem 8517.62.59) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada pela IN SRF n° 807, de 11 de janeiro de 2008.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe