ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. MATÉRIA PRIMA. GADO BOVINO. INAPLICABILIDADE.

Para fins da aplicação das alíquotas reduzidas da Contribuição para o PIS/Pasep previstas no art. 4º, II e III, do Decreto nº 5.297/2004, o gado bovino não é considerado matéria prima do biodiesel.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.116/2005, arts. 4º e 5º; Decreto nº 5.297/2004, arts. 2º, 4º e 5º; Portaria MDA nº 337/2015, art. 3º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. MATÉRIA PRIMA. GADO BOVINO. INAPLICABILIDADE.

Para fins da aplicação das alíquotas reduzidas da Cofins previstas no art. 4º, II e III, do Decreto nº 5.297/2004, o gado bovino não é considerado matéria prima do biodiesel.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.116/2005, arts. 4º e 5º; Decreto nº 5.297/2004, arts. 2º, 4º e 5º; Portaria MDA nº 337/2015, art. 3º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral