Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR. OPÇÃO. POSSIBLIDADE.

Para fins de apuração do IRPJ, não há vedação legal que impeça a opção pelo lucro presumido à pessoa jurídica que possua participação societária no exterior, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e observados os demais requisitos legais.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14 ; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; arts. 59 e 214 ; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001 .

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR. OPÇÃO. POSSIBLIDADE.

Para fins de apuração da CSLL, não há vedação legal que impeça a opção pelo resultado presumido à pessoa jurídica que possua participação societária no exterior, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e observados os demais requisitos legais.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14 ; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; arts. 59 , 60 e 214 ; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001 .

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral