Solução de Consulta nº 6066 DE 26/12/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO

1. As retenções de que tratam o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991 e o § 6° do art. 7° da Lei n° 12.546, de 2011, somente podem ser com- pensadas, pela empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. 2. A empresa poderá compensar eventual saldo remanescente com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento nas competências subsequentes ou pedir a sua restituição.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 131, DE 2 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011, art. 7°; Lei n° 8.212, de 1991, art. 31; IN RFB n° 1.300, de 2012, arts. 17 e 60; Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, art. 22.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe