ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Não se enquadram como serviços hospitalares, para fins de utilização do percentual de 12% sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo presumida da CSLL, os serviços prestados relacionados à medicina veterinária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 107, de 3 de fevereiro de 2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 1°, III, "a", com redação da Lei n° 11.727, de 2008; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1°, 28 e 29, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 19, de 2007. IN RFB n° 1.396, de 2013.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe