ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

O imposto de renda efetivamente retido na fonte com caráter de antecipação do imposto devido por contribuintes pessoas físicas é um débito próprio da fonte pagadora responsável, que pode ser extinto por meio da compensação, desde que observadas as condições e os requisitos previstos nas normas que disciplinam o instituto da compensação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966, art. 170 (Código Tributário Nacional - CTN); Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, caput e § 14; IN RFB n° 1.300, de 2012, art. 41, caput e § 9°; IN SRF n° 598, de 2005, art. 2°; Parecer Normativo RFB n° 1, de 2002.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe