ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: A Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 não autoriza a restituição como forma de satisfação dos títulos judiciais, a menos, obviamente, que outra seja a determinação neles contida.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 100; IN RFB n° 1.300/2012.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe