ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.

EMENTA: ENTIDADES RELIGIOSAS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

As pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana que exerçam atividade de assistência social, sem finalidade lucrativa, receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades beneficentes de assistência social, podendo usufruir a isenção das contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, desde que atendam aos requisitos previstos na Lei n° 12.101, de 2009, e na legislação pertinente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 158, de 24 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, § 7°; Lei n° 8.212, de 1991, arts. 22, 23 e 85-A; Lei n° 12.101, de 2009; Decreto n° 8.242, de 2014; Decreto n° 7.107, de 2010, arts. 5° e 15, e Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 227.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe