ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ISENÇÃO As entidades dedicadas à prática desportiva, de caráter profissional, não se qualificam como entidades imunes ou isentas, não existindo autorização legal para exclusão de suas receitas da base de cálculo da contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 13 e 14.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO As entidades dedicadas à prática desportiva, de caráter profissional, não se qualificam como entidades imunes ou isentas, não existindo autorização legal para exclusão de suas receitas da base de cálculo da contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 13 e 14.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: ISENÇÃO Não gozam de isenção as entidades desportivas, de caráter profissional, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, art. 18.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: ISENÇÃO Não gozam de isenção as entidades desportivas, de caráter profissional, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, art. 18.

SC SRRF06-Disit nº 249-2006.pdf