ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo governo do Estado de Minas Gerais constitui receita que deve integrar a base de cálculo da Cofins, visto não existir expressa previsão legal de exclusão ou isenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, 1º; PN CST nº 112, de 1978.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo governo do Estado de Minas Gerais constitui receita que deve integrar a base de cálculo do PIS/Pasep, visto não existir expressa previsão legal de exclusão ou isenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, 1º; PN CST nº 112, de 1978.

SC SRRF06-Disit nº 146-2008.pdf