Solução de Consulta 6ª Região Fiscal nº 141 DE 13/11/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2012
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: As remunerações pagas por empresa brasileira em virtude de emprego exercido na Itália, por residente na Itália, não se sujeitam à tributação no Brasil.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 85.985, de 1981, art. 15, item 1.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe