Solução de Consulta 6ª Região Fiscal nº 141 DE 13/11/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: As remunerações pagas por empresa brasileira em virtude de emprego exercido na Itália, por residente na Itália, não se sujeitam à tributação no Brasil.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 85.985, de 1981, art. 15, item 1.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe