ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: ISENÇÃO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA BOLSA DE ESTUDO RESIDÊNCIA MÉDICA As bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes estão isentas do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, na Fonte e na Declaração de AjusteAnual

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,

Art. 26º. e parágrafo único; Lei nº 12.514/2011; Código Tributário Nacional (CTN) Lei nª 5.172, de 1966, art. 111, inc. II.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe