ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: IPI. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESÍDUOS SÓLIDOS. A aquisição de mercadorias classificadas no código 4704.90.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI não gera direito aos créditos presumidos previstos no Decreto nº 7.619/2011 (referentes à aquisição de resíduos sólidos a serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos industrializados).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.719/2011, arts. 3º e 5º, II.

MÁRIO HERME S SOARES CAMPOS

Chefe