ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes de atividade de arrendamento mercantil.

Os créditos relativos à operação de arrendamento mercantil poderão ser registrados como perda, enquadrando-se no inciso III do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou arresto (sequestro) da garantia; estando tais créditos garantidos pela presença de garantias reais, tal como tipificado no § 3º do mencionado artigo. Reforma a Solução de Consulta SRRF06/DISIT 78, de 30 de maio de 2008.

DISPOSITIVOS LEGAIS: : Art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974.

SC SRRF06-Disit nº 125-2012.pdf