ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: INSCRIÇÃO NO CNPJ.FUNDOS PÚBLICOS. Os fundos públicos inscreverão no CNPJ na condição de matriz e natureza jurídica - 120-1 (Fundo Público).Os fundos públicos que estão inscritos na condição de filial deverão providenciar nova inscrição no CNPJ na condição de matriz.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.143, de2011, arts. 1º e 2º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe