ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: INSCRIÇÃO NO CNPJ ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, como Unidade Gestora constante do Orçamento Municipal deve indicar no CNPJ a natureza jurídica "103-1".

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.143, de2011, arts. 1º e 2º.

MARIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe