Solução de Consulta 6ª Região Fiscal nº 107 DE 02/10/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2012

ASSUNTO:Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA:CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTACT CENTER. Os serviços de contat center estão sujeitos à incidência da contribuição substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546/2011, art. 7º, I, e Lei 11.774/2008, art. 14, § 5º.

MÁRIO HERMES SOARES RABELO

Chefe