O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO , no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107 , de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente indaga qual o procedimento para a arrecadação do ISS por salão de cabeleireiro unissex optante pelo SIMPLES Federal como Microempresa.

2. A autorização de regime especial nº 7.641, que retificou a autor ização de regime especial nº 784, dispõe o seguinte:

"1. Os contribuintes enquadrados no item 10 da Lista Municipal de Serviços, código 8508, recolherão o ISS sobre a receita mínima mensal de 05 (cinco) U.F.M. por cadeira, secador ou profissional, o que for em maior número, aplicando a alíquota de 5% (cinco por cento).

....

3. Os contribuintes referidos no item 1 ficam dispensados da emissão de documentos fiscais e da adoção dos livros fiscais, exceto o “Livro de Registro de Serviços Tomados de Terceiros – modelo 56”, que deverá ser escriturado na forma regulamentar;"

3. O art. 179 da Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei , tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá - las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

4. O SIMPLES foi instituído pela Lei nº 9. 317, de 05.12.1996. De acordo com o art. 4°, § 2° deste diploma legal, o SIMPLES poderá incluir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresas ou empresas de pequeno porte, desde que o Município em que estejam estabelecidas ve nha a ele aderir mediante convênio, que entrará em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato.

5. A municipalidade de São Paulo celebrou convênio de adesão ao SIMPLES, abrangendo exclusivamente as microempresas estabelecidas no Município optantes pelo sistema, que entrou em vigor a partir de agosto 1998.  

6. O convênio de adesão ao SIMPLES é posterior à autorização de regime especial nº 7.641. Este convênio trouxe tratamento jurídico diferenciado às microempresas estabelecidas no Município de São Paulo, conforme preceitua a CF. Sendo assim, a consulente não deve recolher o ISS na forma estipulada pela autorização de regime especial nº 7.641, pois uma microempresa não deve ter tratamento tributário igual ao de uma empresa com porte maior.

7. O art. 201 do Decreto nº 44.540, de 29/03/2004 dispõe que a Secretaria Municipal de Finanças, no interesse da Administração Tributária ou do sujeito passivo, pode estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial, tanto para o pagamento do Imposto, como para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, aplicável a sujeitos passivos de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

7.1. Conforme o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O despacho que autoriza regime especial é uma norma complementar, nos termos do art. 96 do CTN, e está compreendido na legislação tributária. Pelo conjunto da legislação tributária em vigor, não há previsão de que a consulente emita nota fiscal de serviços, desde que os serviços prestados estejam compreendidos nos códigos de serviço 08494 e 08516 da Portaria SF nº 014/2004.

8. Dessa forma, permanecem vigentes as disposições da autorização de regime especial nº 7.641, que retificou a autorização de regime especial nº 784. Especificamente em r elação às microempresas optantes do SIMPLES, tal autorização continua a produzir efeitos no que se refere à dispensa de emissão de nota fiscal de serviços. Não se aplica às microempresas optantes do SIMPLES a alíquota e a receita mínima mensal prevista na mencionada autorização de regime especial, já que a lei e o convênio que introduziram o SIMPLES no Município de São Paulo deram a essas questões um tratamento mais benéfico ao contribuinte.

9. Promova - se a entrega da 3ª via desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive - se.