ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.

EMENTA: TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DE CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. ATIVIDADES DE AFRETAMENTO. ISENÇÃO.

A parcela do lucro auferido no exterior por controlada direta ou indireta decorrente das atividades de afretamento de navios aliviadores diretamente relacionadas às fases de exploração e de produção de petróleo e gás natural, no território brasileiro, contratados pela controladora indireta não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, controladora da empresa que auferiu o lucro.

A isenção somente se aplica nos casos em que o contrato de afretamento se dá com controladora que seja detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ou sob regime de partilha de produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 77 e 86; Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; Decreto nº 8.138, de 2013; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 62.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.

EMENTA: TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DE CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. ATIVIDADES DE AFRETAMENTO. ISENÇÃO.

A parcela do lucro auferido no exterior por controlada direta ou indireta decorrente das atividades de afretamento de navios aliviadores diretamente relacionadas às fases de exploração e de produção de petróleo e gás natural, no território brasileiro, contratados pela controladora indireta não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, controladora da empresa que auferiu o lucro.

A isenção somente se aplica nos casos em que o contrato de afretamento se dá com controladora que seja detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ou sob regime de partilha de produção de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 77 e 86; Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; Decreto nº 8.138, de 2013; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 62.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador- Geral