Solução de Consulta 5ª Região Fiscal nº 57 DE 05/12/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2012
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: SUSPENSÃO. ATACADISTA. Desde que atendidos
os termos e as condições da legislação de regência, está suspenso
o pagamento da Cofins referente às vendas por atacado realizadas
pela pessoa jurídica que revenda, no mercado interno, produtos
classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07,
0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da
NCM.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54;
Lei nº 12.431, de 2011; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011,
arts. 2º ao 4º.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: SUSPENSÃO. ATACADISTA. Desde que atendidos
os termos e as condições da legislação de regência, está suspenso
o pagamento da Contribuição para o PIS referente às vendas
por atacado realizadas pela pessoa jurídica que revenda, no mercado
interno, produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4,
02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da
NCM.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54;
Lei nº 12.431, de 2011; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011,
.arts. 2º ao 4º.
ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS
Chefe