ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

Nas operações de permuta sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, haverá incidência do IRPJ quando tributado com base no lucro presumido, o qual será determinado com base no art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , devendo-se considerar como receita bruta, nesse caso, o valor do imóvel recebido em permuta.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 2015

Dispositivos Legais: Parecer Normativo nº 9, de 4 de setembro de 2014; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

Nas operações de permuta sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, haverá incidência da CSLL quando tributada com base no lucro presumido, o qual será determinado com base no art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , devendo-se considerar como receita bruta, nesse caso, o valor do imóvel recebido em permuta.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 2015

Dispositivos Legais: Parecer Normativo nº 9, de 4 de setembro de 2014; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25 .

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

É ineficaz, não produzindo efeitos, a consulta formulada sem a indicação do dispositivo legal que ensejou dúvida de interpretação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso V ; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos I e II .

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe