ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006.

A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 359, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, caput, e §§ 1° e 2°; art. 18, § 5°-B, I, § 5°-C, § 5°-D, I; Instrução Normativa RFB n° 1.115, de 2010, art. 1°.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal. A consulta é ineficaz quando formalizada junto a ente não competente para solucioná-la.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 140; Resolução do CGSN n° 94, art. 113, § 3°.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe