ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO

É vedado deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados a instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental, matriculada na condição de aluno includente.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999), art. 80, § 3°, e Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 44.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe