ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT N° 5.022, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.

Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável da Cofins de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social é transacionar esses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 49, DE 4 DE MAIO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, caput; Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT N° 5.022, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.

Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável da Contribuição para o PIS/Pasep de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social é transacionar esses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 49, DE 4 DE MAIO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, caput; Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe