ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - PLANO DE SAÚDE. ÔNUS AO EMPREGADO, VARIÁVEL EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A assistência médica oferecida e disponibilizada para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, de forma escalonada, com percentuais de subsídio diferenciados, não se enquadra na hipótese do art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/91.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 201, § 11, da Constituição Federal; art. 28, inc. I, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/91; art. 214, § 9º, inc. XVI, do Decreto nº 3.048/99; art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT; art. 111, inc. II e 176, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS

Chefe