ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO A emissão de nota fiscal de venda por consignatário configura operação em conta própria, caracterizando a consignação mercantil, situação em que a respectiva receita bruta sujeita-se à incidência de 12% (doze) para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. A atividade de comissão mercantil tem por característica a operação em conta alheia, constituindo prestação de serviços, aplicando-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor recebido a título de comissão para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.249/95, art. 15, caput e §1º, inciso III, aliena "a" e Lei 10.406/2002, arts. 534 a 537 e 693 a 709 (Código Civil).

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO A emissão de nota fiscal de venda por consignatário configura operação em conta própria, caracterizando a consignação mercantil, situação em que a respectiva receita bruta sujeita-se à incidência de 8% (oito) para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. A atividade de comissão mercantil tem por característica a operação em conta alheia, constituindo prestação de serviços, aplicando-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor recebido a título de comissão para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.249/95, art. 20 e Lei 10.406/2002, arts. 534 a 537 e 693 a 709 (Código Civil).

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS

Chefe