ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. Equiparam-se a estabelecimentos industriais os importadores quando derem saída aos produtos por eles importados. Atendidas as condições para as hipóteses de equiparação obrigatória, estará o estabelecimento imediatamente equiparado a industrial.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi) arts. 9º, inciso I, 24, incisos I e III e 35; IN SRF nº 259, de 2002; PN CST nº 367/1971 e 368/1971.

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS

Chefe